Projeto de Lei Nº 1582/1982

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS E CONSTRUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1982/PLE/PLE1582_1982.pdf