Lei Nº 1445/1982

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, HOMOLOGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1982/LEI/LEI1445_1982.pdf