Projeto de Resolução Nº 5/2024

Autor do projeto: FABRICIO CALANDRINI Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 19 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/PRE/PRE0005_2024.pdf