Lei Nº 1407/1981

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TRANSAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO, COM CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, PARA O RECOLHIMENTO, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.