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Projeto de Lei Nº 1518/1981

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA SE O TOTAL DOS DÉBITOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO FOR IGUAL OU INFERIOR A 50%(CINQUENTA POR CENTO) DE 1 (UM) VR (VALOR REFERÊNCIA), FIXADO PELO DECRETO Nº 1831/80, NA FORMA DO ARTIGO 172, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5172).

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