LEI
Lei Nº 1389/1981
FICA REVIGORADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS A LEI Nº 1131, DE 02 DE MARÇO DE 1.978, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.981.
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FICA REVIGORADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS A LEI Nº 1131, DE 02 DE MARÇO DE 1.978, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.981.