Lei Nº 1389/1981

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA REVIGORADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS A LEI Nº 1131, DE 02 DE MARÇO DE 1.978, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.981. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1981/LEI/LEI1389_1981.pdf