PL

Projeto de Lei Nº 1486/1980

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DA FAZENDA DO ESTADO, POR DOAÇÃO, O IMÓVEL SEM BENFEITORIAS, CARACTERIZADO PELA PLANTA Nº 5697 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ASSIM DESCRITO E CONFRONTADO.

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