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Projeto de Lei Nº 1456/1980
PARA PROJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DA PREFEITURA, O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ ALVARÁ AUTORIZANDO ABERTURA DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DEMARCAÇÃO DAS QUADRAS, LOTES, LOGRADOUROS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.
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PLE1456_1980.pdf