Lei Nº 1346/1980

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: A FIM DE FACILITAR A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, A PREFEITURA APROVARÁ SUBDIVISÃO DE LOTES OU TERRENOS COM DIMENSÕES MÍNIMAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/LEI/LEI1346_1980.pdf