LEI

Lei Nº 1323/1979

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, CONCEDER O DIREITO REMUNERADO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DO BLOCO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVAS INSTALAÇÕES DO CENTRO ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DESTINADAS A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BAR E RESTAURANTE.

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