Lei Nº 1313/1979

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 749,95 M². ( SETECENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS E NOVENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS) DA FIRMA PRIMÍCIA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÁREA ESTA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.404, DE 09 DE JUNHO DE 1.979, E OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO.