Projeto de Lei Nº 1403/1979

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER ANISTIA FISCAL A TODOS OS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, COM RELAÇÃO A SEUS DÉBITOS VENCIDOS E INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.978, DESDE QUE NÃO EXCEDAM A IMPORTÂNCIA DE CR$200,00( DUZENTOS CRUZEIROS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1979/PLE/PLE1403_1979.pdf