PL

Projeto de Lei Nº 1390/1979

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER UMA CONCESSÃO GRATUITA DE USO, PELO PRAZO DE 50 (CINQUENTA) ANOS, A O.E.R.C. - ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE CAIEIRAS -, DO PRÉDIO MUNICIPAL SITUADO AO LADO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA AV. PROFESSOR CARVALHO PINTO.

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