LEI

Lei Nº 1293/1979

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL, O IMÓVEL CONSTITUÍDO DE UM TERRENO COM 237,50 M2. E UMA RESIDÊNCIA DE ALVENARIA DE TIJOLOS COM 111,50 M2., SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY Nº 117, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO SR. JUVENAL JUSTINO CAETANO E SUA MULHER GERTRUDES PAULA DE MORAES CAETANO,NA CONFORMIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA E PLANTA QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 280/79.

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