Projeto de Lei Nº 1346/1979

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: A FIM DE FACILITAR A CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR A PREFEITURA PODERÁ APROVAR SUBDIVISÃO DE LOTES QUANDO ESTES TENHAM NO MÍNIMO 12,00 METROS DE FRENTE E 250,00 METROS QUADRADOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1979/PLE/PLE1346_1979.pdf