PL

Projeto de Lei Nº 1345/1979

ALÉM DA GARANTIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR UM CRONOGRAMA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS BÁSICOS PROPOSTOS, CUJO PRAZO DE EXECUÇÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS.

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