PL
Projeto de Lei Nº 1336/1978
FICAM REVALIDADOS OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 1219, DE 25 DE OUTUBRO DE 1978.
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FICAM REVALIDADOS OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 1219, DE 25 DE OUTUBRO DE 1978.