Lei Nº 1229/1978

FICA ACRESCENTADO UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1079, DE 19 DE MAIO DE 1977, COM A REDAÇÃO. ESTE ARTIGO SE APLICA QUANDO A ÁREA A SER LOTEADA OU DESMEMBRADA SEJA MAIOR QUE 10.000 M2.