Projeto de Lei Nº 1288/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS QUE ATENDEREM AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1978.