LEI
Lei Nº 1198/1978
OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1176, DE 02 DE JUNHO DE 1978, PASSAM A TER A REDAÇÃO CONSTANTE DESTA LEI.
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OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1176, DE 02 DE JUNHO DE 1978, PASSAM A TER A REDAÇÃO CONSTANTE DESTA LEI.