LEI

Lei Nº 1191/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO E, BLOQUEAR, SEM ENVIO À COBRANÇA JUDICIAL OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, DOS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL E TAXAS, DOS CONTRIBUINTES QUE DEIXARAM DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS TAIS TRIBUTOS, DESDE QUE POSSUEM APENAS UM IMÓVEL E NÃO PERCEBAM RENDA FAMILIAR MENSAL SUPERIOR A CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS).

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