Projeto de Lei Nº 1265/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BLOQUEAR, SEM ENVIO Á COBRANÇA JUDICIAL OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAL, DESDE QUE COMPROVEM PERCEBER MENSALMENTE MENOS QUE A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA REGIÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/PLE/PLE1265_1978.pdf