LEI

Lei Nº 1162/1978

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA, APÓS A NECESSÁRIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CELEBRAR COM QUEM DE DIREITO, CONTRATO VISANDO A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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