Projeto de Lei Nº 1223/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICAM REVOGADAS EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS AS LEI Nº 1112, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977 E 1130, DE 06 DE JANEIRO DE 1978, EM VIRTUDE DA DESAPROPRIAÇÃO FEITA PELO DECRETO Nº 1274/77, NÃO TER SIDO CONCRETIZADA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/PLE/PLE1223_1978.pdf