Lei Nº 1070/1977

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO SOCIAL MUNICIPAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS, EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE PENÚRIA E AOS DESAJUSTADOS SÓCIO-ECONOMICAMENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1977/LEI/LEI1070_1977.pdf