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Projeto de Lei Nº 1083/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DAS ÁREAS DE TERRENOS, DESCRITAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DESTA LEI, À FIRMA ALMEIDA EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., COMPLEMENTANDO A POSSE CEDIDA, NA FORMA DA LEI Nº 937, DE 27 DE JUNHO DE 1975, E DE ACORDO COM A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 295, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI.

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