Lei Nº 1018/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DAS ÁREAS DE TERRENOS, DESCRITAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DESTA LEI, À FIRMA ALMEIDA EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., COMPLEMENTANDO A POSSE CEDIDA, NA FORMA DA LEI Nº 937, DE 27 DE JUNHO DE 1975, E DE ACORDO COM A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 295, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI1018_1976.pdf