PL
Projeto de Lei Nº 1056/1976
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO TENDO POR OBJETO A CONSTRUÇÃO, POR PARTE DESTE, DE VIADUTO SOBRE O LEITO DA ESTRADA DE FERRO SANTOS JUNDIAÍ, DE CONFORMIDADE COM PLANTA EM ANEXO, OBRIGANDO-SE O MUNICÍPIO A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE CONTORNO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E SEUS ACESSOS AO VIADUTO, BEM COMO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS OBRAS.
Arquivos 1
-
PLE1056_1976.pdf