Projeto de Lei Nº 987/1975

Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO Assunto: O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA.LEI Nº 765, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1972, QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, PASSA A TER A REDAÇÃO SEGUINTE: PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO SERÃO EXECUTADOS COM AS MÁQUINAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, ISENTOS DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, SEMPRE SUJEITOS À AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1975/PLE/PLE0987_1975.pdf