PL

Projeto de Lei Nº 987/1975

O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA.LEI Nº 765, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1972, QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, PASSA A TER A REDAÇÃO SEGUINTE: PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO SERÃO EXECUTADOS COM AS MÁQUINAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, ISENTOS DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, SEMPRE SUJEITOS À AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

Arquivos 1

  • PLE0987_1975.pdf PDF · 683,87 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade