PL
Projeto de Lei Nº 987/1975
O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA.LEI Nº 765, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1972, QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, PASSA A TER A REDAÇÃO SEGUINTE: PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO SERÃO EXECUTADOS COM AS MÁQUINAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, ISENTOS DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, SEMPRE SUJEITOS À AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
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