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Projeto de Lei Nº 626/1969

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 169 DA LEI Nº 400, DE 26-12-66. O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA TEM COMO FATO GERADOR E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DEFINIDA NO DECRETO LEI Nº 406 DE 31/12/1968.

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