PL

Projeto de Lei Nº 620/1969

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, AUTORIZADA A COBRAR DOS CONTRIBUINTES, POR CADA FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO PREÇO DO PAPEL, ACRESCIDO DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO TAXA DE EXPEDIENTE.

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