PL
Projeto de Lei Nº 397/1966
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$8.000.000 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA SER APLICADO NOS SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇO PROFUNDO - DO MUNICÍPIO, PODENDO CELEBRAR RESPECTIVO CONTRATO RELACIONADO COM O AUXÍLIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.
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