Projeto de Lei Nº 372/1965

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: A COBRANÇA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ FEITA POR INTIMAÇÃO AS PARTES, DEVENDO SER PAGA, NO MÁXIMO, EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS, SENDO A PRIMEIRA EM TRINTA DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, A SEGUNDA EM SESSENTA DIAS E A TERCEIRA EM NOVENTA DIAS, TAMBÉM DA DATA DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/PLE/PLE0372_1965.pdf