Lei Nº 337/1965

A COBRANÇA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ FEITA POR INTIMAÇÃO AS PARTES, DEVENDO SER PAGA, NO MÁXIMO, EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS, SENDO A PRIMEIRA EM TRINTA DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, A SEGUNDA EM SESSENTA DIAS E A TERCEIRA EM NOVENTA DIAS, TAMBÉM DA DATA DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO.