Lei Nº 293/1964

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$130.659.388,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA-E NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS, DESTINADO, PARTE CONSTITUÍDA DE CR$, 73.000.000,00 (SETENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PARTE CONSTITUI DA DE CR$24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, DA SEDE DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS SOB A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS, DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS É OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, E CR$3.659.388,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS) AO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº CEESP-GA-6/64. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1964/LEI/LEI0293_1964.pdf