PL

Projeto de Lei Nº 298/1963

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICO PARA A VENDA DO TERRENO COM 98.000 M2. OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO DECRETO Nº 207, DE 15 DE JULHO DE 1963, TENDO COMO POSSÍVEL PROPRIETÁRIO O SR. VICTOR HUGO FLOREAL ARTESE, SITUADO NO BAIRRO DO MORRO GRANDE, EM CAIEIRAS.

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