PL

Projeto de Lei Nº 266/1963

O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES TAXAS :­ 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DAS TERRAS CULTIVADAS OU REFLORESTADAS; AS ÁREAS NÃO APROVEITADAS ­ SOFRERÃO ANUALMENTE A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO EM 1%, ATÉ ATINGIR O MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO).

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