PL

Projeto de Lei Nº 243/1963

FICA, CONCEDIDO AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS ABRANGIDAS PELA AMPLIAÇÃO A DO PERÍMETRO URBANO, PRAZO ATÉ 25 DE ABRIL DE 1963, PARA, PROMOVEREM INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 68, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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