Projeto de Lei Nº 238/1963

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: O CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO ­ TOTAL DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO DE LANÇAMENTO, GOZARÁ UM ABATIMENTO DE 30% NO TOTAL DA TAXA LANÇADA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1963/PLE/PLE0238_1963.pdf