Projeto de Lei Nº 230/1963

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: A APLICAÇÃO DA MULTA OBEDECERÁ AOS LIMITES MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1963/PLE/PLE0230_1963.pdf