LEI

Lei Nº 208/1963

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS (IAPFESP)- DA IMPORTÂNCIA DE CR$109.004,40, CORRESPONDENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60/5, DE 8 DE AGOSTO DE 1962, MAIS OS JUROS DE MORA QUE PORVENTURA FOREM EXIGIDOS.

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