PL

Projeto de Lei Nº 217/1963

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, QUE SE ENCARREGARÁ DE DETERMINAR O VALOR DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, PARA DESAPROPRIAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE OU PARA OUTRA QUALQUER FINALIDADE QUE SE FIZER MISTER.

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