Projeto de Lei Nº 215/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A EFETUAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, RELATIVA AO PAGAMENTO DA 1ª. PRESTAÇÃO DO TRATOR RODOVIÁRIO, ADQUIRIDO NA CONFORMIDADE DA LEI Nº. 21, DE 19 DE JULHO DE 1960, PRESTAÇÃO ESSA DESCONTADA NA QUOTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA,PREVISTA NO ARTIGO 15, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.