Lei Nº 183/1962

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM CIRCUNSTÂNCIA DE PENÚRIA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1962/LEI/LEI0183_1962.pdf