Projeto de Lei Nº 201/1962

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, TODOS OS PROPRIETÁRIOS QUE JÁ TENHAM DOADO OU VIEREM A FAZER DOAÇÃO DAS GUIAS E SARJETAS PARA A EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO, DESDE QUE O MATERIAL DOADO SEJA EQUIVALENTE OU SUPERIOR À METRAGEM LINEAR DE FRENTE DA PROPRIEDADE, PARA A VIA PÚBLICA BENEFICIADO COM ESSE MELHORAMENTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1962/PLE/PLE0201_1962.pdf