LEI
Lei Nº 160/1962
FICA ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ÁREA DE TERRENO, CONSTITUÍDA DO LOTEAMENTO DO JARDIM SANTO ANTONIO, APROVADO PELA PREFEITURA À FIRMA URBES (URBANIZAÇÃO & EXPANSÃO SOCIAL LIMITADA).
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