Lei Nº 170/1962

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APROVAR PLANOS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS ATÉ 70 M² (SETENTA METROS QUADRADOS), INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DE PROFISSIONAL NA ZONA SUBURBANA (3º ZONA), DESDE QUE O INTERESSADO NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO PRÉDIO E ESTE SE DESTINE À SUA MORADIA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1962/LEI/LEI0170_1962.pdf