Lei Nº 150/1962

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: A REFERÊNCIA NUMÉRICA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 70 DE 28 DE JUNHO DE 1.961, FICA SUBSTITUÍDA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1962/LEI/LEI0150_1962.pdf