Projeto de Lei Nº 109/1961

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO 16 DO ARTIGO 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 5º LETRA (M) E 6º DO DECRETO ­LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL, SEGUINTE IMÓVEL ,DE PROPRIEDADE DE D. THEREZINHA CAMARGO PINTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1961/PLE/PLE0109_1961.pdf