Projeto de Lei Nº 29/1960

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADAS ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTA CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 27.167, DE 4 DE JANEIRO DE 1957 , NELE SE CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE SANITÁRIA BI-VALENTE.